A Receita Federal divulgou as regras para os clubes de futebol aderirem ao programa de refinanciamento das dívidas fiscais proposto pelo governo através da Lei do Profut. Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, a regulamentação limita até o próximo dia 30 de novembro não só a decisão...
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STF vai definir se Ministério Público tem legimitidade para propor ação sobre FGTS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 643.978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na instância de origem, o Ministério...
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DESVENDANDO O ESOCIAL – Infográfico de Orientação
http://www.rocsbrasil.com.br/infografico-manual-de-orientacao-do-esocial-versao-2-0/...
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Disponibilizado sistema eletrônico online do eSocial
Disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional durante 6 meses… Resolução CG-eSocial nº 3/2015 – DOU 1 de 31.07.2015. Veja a íntegra As microempresas e empresas de pequeno porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema eletrônico online...
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TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo...
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